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Direito Constitucional

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O livro contempla, entre outros temas: os objetivos e princípios norteadores do Direito do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estrutura dos órgãos estatais, limitação da atuação estatal, estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais, e estruturação das regras básicas da ordem econômica e social. Destinado aos acadêmicos e operadores do Direito, este material é fonte indispensável de estudo e consulta para comunidade jurídica.[…]

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